Alterações Fiscais - 28.09.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta segunda-feira 28 de setembro de 2020.
SUMÁRIO:

 

1. Estado do Mato Grosso do Sul

Serviços de arrecadação de receitas estaduais

Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 3.114, de 02.09.2020, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 3.109, de 20 de julho de 2020, que disciplina as condições, regras e procedimentos necessários ao credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, conforme previsto no Decreto nº 15.476, de 15 de julho de 2020, e ao seu Anexo IV.

 

2. Estado de Pernambuco

Covid-19

Publicado no  DOE PE de 26.09.2020, o Decreto nº 49.487, de 25.09.2020, que altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

3. Município de Porto Alegre

Horário de atendimento comércio shoppings

Publicado no DOU EXTRA de 25.09.2020., o Decreto nº 20.742, de 25 de setembro de 2020, que altera os §§ 2º e 3º do art. 8º, os §§ 2º, 5º e 7º no art. 13, o inc. II do caput e os §§ 1º e 3º do art. 16, parágrafo único do art. 19, o caput do art. 31, o caput do art. 43, inclui o inc. XXXI no caput e o § 8 no art. 13 e o § 3º no art. 42, e revoga o art. 33, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para equalizar o funcionamento de estabelecimentos de prestação serviços ao comércio em shoppings, ampliar o horário de funcionamento de restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares, permitir esportes individuais e coletivos nos clubes de ginástica e centros de treinamento, ampliar o tempo de duração de cerimônias religiosas, ampliar a capacidade de lotação dos ônibus, permitir atividades presenciais para ensino profissionalizante e dá outras providências.

 

4. Estado de Rondônia

1) Covid-19

Rep. no DOE RO de 26.09.2020-Republicação do Decreto nº 25.049, de 14.05.2020, que institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020.

2)  Estado de Calamidade Pública

Publicado no DOE RO de 26.09.2020, o Decreto nº 25.412, de 17.09.2020, que altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020.

 

5. Estado de São Paulo

Justiça Eleitoral

Publicado no  DOE-SP, em 26 de setembro de 2020, a Lei nº 17.289, de 25 de setembro de 2020, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020.
Fonte: Consultoria Lefisc.