Alterações Fiscais - 28.08.2020

 

1. Distrito Federal

Sistema Eletrônico de Informações

Publicado nesta data a Portaria SEMP nº 10, de 14.07.20, que regulamenta o acesso externo, pelos administrados, interessados, procuradores, representantes da interessada e população em geral, ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI para consulta processual no âmbito da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal - SEMP.

 

2. Estado do Espírito Santo

Diferimento

Publicado nesta data o Decreto nº 4.719-R, de 27.08.2020, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Alteração: "Anexo III (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES ) Do Diferimento…….

 

3. Estado de Goiás

Fundo de Aval

Publicado nesta data a Lei nº 20.828, de 27.08.2020, que altera a Lei nº 17.893, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás.

 

4. Estado do Mato Grosso do Sul

Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.773, de 27.08.2020, que dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

 

5. Estado de Minas Gerais

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 48.027, de 27.08.2020, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Alterações:

a) O inciso III do § 1º e o inciso I do § 3º do art. 5º do - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:….

b)  O inciso VI do art. 242-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:….

c) O inciso IV e o caput e a alínea "b" do inciso VI do art. 242-J da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:…. O caput e o item 2 da alínea "e" do inciso II do art. 242-K da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação: ...

d)O art. 245 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: ...

e) O art. 246 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: …..

e outros...

 

6. Estado do Rio Grande do Sul

Alterações na IN 45/98

Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 62, de 28.08.2020, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

Alterações:

a) Fica acrescentado o Capítulo LXXX ao Título I, conforme segue:...

b) Ficam acrescentados os Anexos I -21 e I -22, conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa…..

 

7. Município de São Paulo

Covid-19

Publicado nesta data a Portaria SF nº 166, de 27 de agosto de 2020, que prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020.

 

8. Estado de São Paulo

Vigência de Isenções e Reduções

Publicado nesta data o Decreto nº 65.156, de 27 de agosto de 2020, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. Alterações em alguns prazos de vigência de Isenções previstas nos Anexos I e II do RICMS/SP.