1) Benefícios ficais
Publicado nesta data os Decretos nºs 75.347 e 75.348,, de 27.07.2021, que altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos convênios ICMS 64, de 30 de junho de 2020, e 28, de 12 de março de 2021, amos do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ, para instituir benefícios ficais, e dá outra providência.
2) NF3e
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 31, de 27.07.2021 que altera a Instrução Normativa SEF nº 2, de 22 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 14/2021.
3) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 32, de 27.07.2021, que altera a Instrução Normativa SEF nº 52, de 17 de dezembro de 2019, que introduziu disposições à Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 17/2021.
1) Incentivo fiscal
Publicado nesta data Decreto nº 4.933-R, de 27.07.2021, que dispõe sobre a regulamentação do incentivo fiscal concedido nos termos dos arts. 5º-B, X, da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 11.246 , de 07 de abril de 2021, com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado.
2) Operação de crédito garantida por cessão fiduciária
Publicado nesta data a Errata do Decreto nº 4.932-R, de 26.07.2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.
Operação com água mineral
Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.872, de 27.07.2021, que dispõe sobre a alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica.
Valor Adicionado Fiscal VAF
Publicado nesta data a Portaria SRE nº 192, de 27.07.2021, que altera a Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal DAMEF e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal VAF dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE PI de 27.07.2021 o Decreto nº 19.889, de 27.07.2021, que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e 19.523, de 11 de março de 2021, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
1) Pedidos eletrônicos de restituição
Publicado nesta data a Instrução Normativa Conjunta DIAT/DITE nº 1, de 21.07.2021, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades da administração indireta e pela Secretaria de Estado da Fazenda ao receberem pedidos eletrônicos de restituição de pagamentos referentes a serviços prestados por tais unidades.
2) Remissão e anistia para os créditos tributários
Publicado no DOE SC de 27.07.2021 o Decreto nº 1.385, de 26.07.2021, que regulamenta o art. 39 da Lei nº 18.045, de 2020, que concede remissão e anistia para os créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, decorrentes de operações realizadas por cooperativas de agricultura familiar que se enquadram na Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Cálculo do valor adicionado
Publicado no DOE TO de 27.07.2021 o Decreto nº 6.289, de 27.07.2021 que altera os arts. 4º e 5º do Decreto 5.264 , de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, e adota outras providências.