Alterações Fiscais - 28.01.2021

Confira as principais alterações fiscais nesta quinta-feira 28 de janeiro de 2021.
SUMÁRIO:

 

1. Estado de Alagoas

Benefícios fiscais

Publicado no DOE EXTRA AL de 27.01.2021  o Decreto nº 72.823, de 22.01.2021, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS aos contribuintes cujos estabelecimentos estejam localizados no município de Santana do Ipanema e tenham sido afetados pelas enchentes, temporais e inundações ocorridas no mês de março de 2020, nos termos do convênio ICMS 43, de 16 de abril de 2020, e dá outras providências. 

 

2. Estado da Bahia

Operações com energia elétrica

Publicado nesta data a Instrução Normativa SAT nº 1, de 27.01.2021, que esclarece a metodologia de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica, quando se aplicar benefício de redução de base de cálculo previsto no art. 268, XVII do Regulamento do ICMS.

 

3. Estado do Mato Grosso

Compensação de dívidas líquidas  e certas

Publicado no  DOE MT de 27.01.2021 o Decreto nº 808, de 26.01.2021, que regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.

 

4. Estado do Mato Grosso do Sul

CTE-e

Publicado no  DOE MS de 27.01.2021 o Decreto nº 15.585, de 25.01.2021, que acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.

 

5. Estado de Minas Gerais

COVID-19

Publicado nesta data a Deliberação Covid-19 nº 123, de 27.01.2021, que altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. 

Fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus….


Retificado no DOE MG de 28.01.2021,  - DOE MG de 11.12.2020 , a Portaria SUTRI nº 1.014, de 10.12.2020,  que altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Plano Minas Consciente

Publicado nesta data a Deliberação Covid-19 nº 120, de 27.01.2021, que atualiza o Plano Minas Consciente e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado.

Serviços e bens públicos

Publicado nesta data a Deliberação Covid-19 nº 122, que altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado.

 

6. Estado do Pará

Suspende parcial e provisoriamente dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 1.296, de 27.01.2021, que suspende parcial e provisoriamente dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

 

7. Estado do Paraná

Operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos

Publicado no  DOE PR de 26.01.2021 a Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 2, de 20.01.2021, que altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 62/2020, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.

 

8. Estado do Rio de Janeiro

Prazo de pagamento

Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 193, de 27.01.2021, que prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos no período de indisponibilidade dos serviços da SEFAZ.

 

9. Estado do Rio Grande do Norte

Publicado nesta data o Ato Homologatório GS/SET nº 3, de 27.01.2021, que altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

 

10. Estado do Rio Grande do Sul

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 55.739, de 27.01.2021, que modifica o RICMS.

Alterações:

a)
Nº 5447 - No art. 32, é dada nova redação à nota 08 do inciso CLXXXII, conforme segue:...

b)
  Nº 5448 - No "caput" do art. 37 é dada nova redação à nota 05, conforme segue: ….

 

11. Município de São Paulo

Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 60.058, de 27 de janeiro de 2021 regulamenta a retomada das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na cidade de são paulo, nas condições que especifica.
Fonte: Consultoria Lefisc.