Transporte intermunicipal de pessoas
Publicado nesta data o Decreto nº 20.668, de 26.08.2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, nos termos do Convênio ICMS 53/2021.
1) Ratifica e Incorpora Convênio
Publicado no DOE CE de 26.08.2021 o Decreto nº 34.214, de 25.08.2021, que ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio que indica e dá outras providências.
2) Selo Fiscal Eletrônico
Publicado no DOE CE de 26.08.2021 o Decreto nº 34.203, de 25.08.2021, que institui o Selo Fiscal Eletrônico, a ser afixado pelos contribuiE CE de 26.0ntes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos vasilhames descartáveis acondicionadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais com capacidade igual ou inferior a 4 (quatro) litros, e dá outras providências.
Agência Nacional de Energia Elétrica
Publicado nesta data a Lei nº 5.707, de 25.07.2021, que acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
1) Operações com cerveja e chope
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.097, de 26.08.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
2) Covid-19
Publicado nesta data a Deliberação Covid-19 nº 180, de 26.08.2021, que altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.
1) ITCMD
Publicado nesta data a Lei nº 9.386, de 26.08.2021, que altera a Lei 8.804, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), na forma que especifica.
2) Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 414, de 23.08.2021, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de agosto a 05 de setembro 2021.
3) Combustiveis e lubrificantes
Publicado nesta data Portaria SUT nº 415, de 26.08.2021, que divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2021.
Operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos
Publicado nesta data o Ato Homologatório GS/SET nº 16, de 26.08.2021, que altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
1) Indústria de outros Estados na exportação de chassis para caminhões
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 69, de 27.08.2021, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
2) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data os Decretos nºs 56.051, 56.052 e 56.053, de 26.08.2021, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Alterações: Nº 5653 - No Apêndice XVII, os itens LXXVII e LXXXIV passam a vigorar com a seguinte redação: ...Nº 5654 - No Livro III, é dada nova redação ao "caput" do inciso XXIX do art. 1º-A, conforme segue:… Nº 5655 - Na Seção I do Apêndice II, o " caput" do item XCVIII passa a vigorar com a seguinte redação:……Nº 5656 - O art. 43-A do Livro II passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:...O Nº 5657 - No art. 162 do Livro III, fica acrescentada nota à alínea "a" do § 2º com a seguinte redação:...
3) FUNDOPEM/RS
Publicado nesta data o Decreto nº 56.055, de 26.08.2021, que que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021.
4) UIF-RS
Publicado no DOE RS de 27.08.2021 a Instrução Normativa RE nº 67, de 27.08.2021 que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
5) REPETRO
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 68, de 27.08.2021, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
Produtos de papelaria
Publicado nesta data a Portaria CAT Nº 62, DE 26-08-2021, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 40.978, de 26.08.2021, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Alterações: a) "Art. 14. .....XLIII - até 31.12.2021, nas saídas internas de milho, realizadas por produtores com destino a atacadistas de grãos, enquadrados no CNAE 4623-1/08 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com fracionamento e acondicionamento associado), CNAE 4632-0/01 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas), CNAE 4632-0/03 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada) e CNAE 4623-1/99 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente), estabelecidos neste Estado, exceto quando enquadrados no Simples Nacional;...b) Art. 57. .....XXX - até 31.12.2021, nas operações internas e interestaduais com milho realizadas por produtores enquadrados no CNAE 0111-3/02 (cultivo de milho) ou por atacadistas de grãos enquadrados no CNAE 4623- 1/08 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com fracionamento e acondicionamento associado), CNAE 4632-0/01 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas), CNAE 4632-0/03 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas com acondicionamento associado) e CNAE 4623-1/99 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente)……...
1) Operações com cerveja
Publicado no DOE TO de 26.08.2021 a Instrução Normativa SAT nº 24, de 24.08.2021, que altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
2) Operações com energéticos
Publicado no DOE TO de 26.08.2021 a Instrução Normativa SAT nº 25, de 24.08.2021, que altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
3) Operações com refrigerantes
Publicado no DOE TO de 26.08.2021 a Instrução Normativa SAT nº 26, de 24.08.2021, que altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
4) Operações com vinho
Publicado no DOE TO de 26.08.2021 a Instrução Normativa SAT nº 27, de 24.08.2021, que altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.