Crédito garantida por cessão
Publicado nesta data o Decreto nº 4.832-R, de 26.07.2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.
2) Cadastro prévio
Publicado nesta data a Lei nº 11.340, de 26.07.2021, que proíbe as empresas que atuam no Estado do Espírito Santo solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços, na forma que especifica.
Sistema Tributário
Republicado no DOE MA de 22.07.2021 a Medida Provisória nº 359, de 21.07.2021 que altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
REFIS/Extraordinário
Publicado no DOE EXTRA MT de 26.07.2021 o Decreto nº 1.020, de 26.07.2021, que altera o Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28.04.2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.
Operações com Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Publicado no DOE MS de 23.07.2021 a Portaria SAT nº 2.871, de 22.07.2021, que dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Covid-19
Publicado nesta data a Portaria Conjunta SES/SDEC nº 29, de 2021 - DOE PE de 27.07.2021, que dispõe sobre o novo plano de convivência com a Covid-19 no Estado, sendo permitido o retorno das atividades sociais e econômicas de forma gradual.
Gia-ST
Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 247, de 23.07.2021, que altera o Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.
Operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos
Publicado nesta data o Ato GS/SET nº 15, de 26.07.2021, que altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
Vacinação
Publicado nesta data a Lei nº 17.583, de 26 de julho de 2021, que estabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de São Paulo para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 devido unicamente à marca do imunizante e dá outras providências.
1) Codigos de Ajuste EFD
Publicado nesta data o Ato DIAT nº 42, de 23.07.2021, que altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
2) EFD
Publicado nesta data a Portaria SEF nº 306, de 23.07.2021, que altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
Unidade Fiscal
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 214, de 19.07.2021, que fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês agosto de 2021.