Autoriza a não exigir o ICMS relativo à diferença a carga tributária e alíquota nas operações internas com veículos automotores novos

O Estado do Acre através do Decreto nº 2.195/2019, autoriza a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de doze por cento e a alíquota de dezessete por cento, nas operações internas com veículos automotores novos.

Assim, fica reduzida a alíquota interna de 17% (dezessete por cento) para a carga tributária de 12% (doze por cento) nas operações internas com veículos automotores novos, não sujeitos à substituição tributária, promovidas por concessionários autorizados pelo fabricante, ocorridos no período de 1º de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2018.

A redução aplica-se aos produtos classificados na NCM/SH a seguir relacionadas:

I - semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral (NCM/SH 8716.39.00);

II - semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis (NCM/SH 8716.40.00);

III - semi-reboque com eixos, exceto de transmissão, e suas partes (NCM/SH 8708.60.10 e 8708.60.90);

IV - tratores e máquinas pesadas, com buldozers e angledozers, motoniveladores articulados, compactadores, carregadores, escavadeiras e outras pás mecânicas, escavadores, carregadores e outros (NCM/SH 8429.11.10 a 8429.59.00 e 8430.10.00);

V - tratores rodoviários para semi-reboques (NCM/SH 8701.20.00);

VI - veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ (NCM 8702.10.00);

VII - caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas (NCM/SH 8704.21);

VIII - caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas (NCM/SH 8704.22);

IX - caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 20 toneladas (NCM/SH 8704.23);

X - caminhão para transportes de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas (NCM/SH 8704.31);

XI - veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas (NCM/SH 8704.32);

XII - chassis com motor para veículos automóveis da posição (NCM/SH 8706.00.10);

XIII - chassis com motor para caminhões (NCM/SH 8706.00.90).

O disposto neste Decreto:

I - não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas;

II - não se aplica a contribuintes com ICMS apurado na forma do Simples Nacional.

A fruição do benefício terá seus limites e condições estabelecidos em ato expedido pelo Departamento de Administração Tributária, nos termos do art. 518, do Decreto 008/98.

Fonte: Consultoria Lefisc