Operações com combustíveis
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 4-R, de 25.01.2021, que alltera o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis.
Créditos tributários
Publicado nesta data a Lei Complementar nº 898, de 25.01.2021, que remite os créditos tributários constituídos ou que vierem a ser constituídos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assim como os juros e os demais consectários legais componentes desses créditos tributários, cujos fatos geradores ocorreram entre os dias 1º de janeiro de 2021 e 5 de janeiro de 2021, decorrentes da prestação de serviço público de transporte coletivo por ônibus, e anistia as multas de mora ou de qualquer outra natureza relacionadas a esses créditos tributários.
Operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos
Publicado nesta data o Ato Homologatório GS/SET nº 2, de 26.01.2021, que altera o Anexo III do Ato Homologatório de nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 25.754, de 26.01.2021, que prorroga e determina medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da covid-19, em municípios do estado de Rondônia.
Operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina
Publicado nesta data a Portaria CAT-107, de 30-12-2020, que altera a Portaria 78/20, de 28-08-2020, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-09-2020. Parágrafo único - A partir de 01-02-2021 passam a vigorar as alterações introduzidas pela Portaria CAT 3/21, de 13-01-2021. (Republicado por ter saído com incorreções.)
Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE SC de 25.01.2021 o Decreto nº 1.108, de 22.01.2021, que introduz a Alteração 4.241 no RICMS/SC-2001.
Alterações: 4.241 - O art. 7º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:…Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 28 de dezembro de 2020.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 40.752, de 26.01.2021, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Alterações:
a) Subseção V - BDa Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e (Ajuste SINIEF 01/2019)...
b) Subseção V -CDo Documento Auxiliar da NF3e - DANF3e (Ajuste SINIEF 01/2019)…..