Substituição Tributária
Publicada a Portaria SUTRI nº 1.040 efeitos de definição da base d que altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, parae cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Importação
Publicada a Portaria SUFIS nº 84 que altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Benefícios Fiscais
Publica o Decreto nº 48.144 que dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.
Crédito Outorgado
Publica o Decreto nº 48.143 que altera o Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.
Datas obrigações principais e acessórias
Publicado Comunicado CAT nº 2 que declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias do mês de março de 2021.