Alterações Fiscais - 26.01.2021

 

1. Estado do Acre

Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 7.810, de 22.01.2021, que dispõe sobre a restrição no horário de funcionamento de todos os estabelecimentos e atividades comerciais com atendimento ao público, assim como de eventos em geral, e dá outras providências.

 

2. Estado do Amapá

Covid-19

Publicado no  DOE AP de 25.01.2021 o Decreto nº 217, de 25.01.2021, que dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.

 

3. Estado do Espírito Santo

Covid-19

Publicado no DOE EXTRA ES de 23.01.2021  a  Portaria SESA nº 13-R, de 23.01.2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.

 

4. Estado de Minas Gerais

Dispositivos do RICMS

Publicado no  DOE MG de 23.01.2021 o Decreto nº 48.126, de 22.01.2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Alteração: O item 4 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos subitens 4.3 a 4.5, com a seguinte redação….

Liberação de mercadoria importada

Publicado no  DOE MG de 26.01.2021 a Portaria SUFIS nº 80, de 25.01.2021, que altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Operações com  bebidas alcoólicas

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.030, de 25.01.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Operações com cerveja e chope

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.031, de 25.01.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

 

5. Estado da Paraíba

Roteiro Para Escrituração de TARE

Publicado no  DOE PB de 22.01.2021 a Portaria SEFAZ nº 11, de 20.01.2021, que altera o Anexo Único da Portaria GSER nº 20 de 2017.

Selo Fiscal

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 13, de 25.01.2021, que altera a Portaria GSER 337 de 2017.

 

6. Estado de Pernambuco

Central de distribuição de supermercados….

Publicado no DOE PE de 23.01.2021  o Decreto nº 50.079, de 22.01.2021, que modifica o Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.064, de 5 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, relativamente à condição de detentor de regime especial de tributação.

Descredenciamento referente a prazo para recolhimento do imposto

Publicado no DOE PE de 23.01.2021  o Decreto nº 50.080, de 22.01.2021, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao descredenciamento referente a prazo para recolhimento do imposto antecipado e ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 72 a 107 do Anexo 8-A do mencionado Decreto

 

7. Estado do Rio Grande do Norte

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 30.359, de 25.01.2021, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 134/2020, 135/2020, 137/2020, 144/2020, 147/2020 e 154/2020, de 9 de dezembro de 2020, dos Ajustes SINIEF 154//2020, 45/2020 e 49/2020, de 9 de dezembro de 2020, e do Protocolo ICMS 39/2020, de 26 de dezembro de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

Programa Gente do Campo

Publicado nesta data o Decreto nº 30.063, de 25.01.2021, que altera o Decreto Estadual nº 30.031, de 05 de outubro de 2020, que Institui o Programa Estadual de Formação e Qualificação para a Vida no Campo, denominado "Programa Gente do Campo", e dá outras.

 

8. Estado do Rio Grande do Sul

Isenção no inciso XL do art. 9º:

Publicado no  DOE EXTRA RS de 22.01.2021 o Decreto nº 55.733, de 22.01.2021, que modifica o RICMS.

Alteração:

a) Nº 5435 - No inciso XL do art. 9º: ….. na nota 03, é dada nova redação à alínea "a" e ficam acrescentadas as alíneas "e" a "g", conforme segue: ... a nota 05 passa a vigorar com a seguinte redação: ….

Dispositivos do RICMS

Publicado no  DOE EXTRA RS de 22.01.2021 o Decreto nº 55.734, de 22.01.2021, que modifica o RICMS.

Alterações:

a) Nº 5436 - No art. 46 do Livro I, ficam acrescentadas as notas 01 e 02 à alínea "b" do inciso III com a seguinte redação: ...

b) Nº 5437 - No Livro II, ficam revogados os arts. 67, 76, 82 e 93….

c)  Nº 5438 - No art. 134 do Livro II, é dada nova redação à nota do inciso I e, no inciso II, é dada nova redação a nota 01 e fica revogada a nota 02, conforme segue: ..

.d)  Nº 5439 - A Seção I do Capítulo II do Título III do Livro III passa a vigorar com a seguinte redação: …..

e) Nº 5440 - No "caput" do art. 108-D, é dada nova redação às notas 02 e 03, e fica acrescentada a nota 06, conforme segue:...

f)   Nº 5441 - Fica acrescentado a nota ao parágrafo único do art. 108-D com a seguinte redação:...

g)  Nº 5442 - Fica acrescentado o art. 8º-A com a seguinte redação: ...

h)  Nº 5443 - No "caput" do art. 108-D, fica acrescentada a nota 06 com a seguinte redação:

i) Nº 5444 - No "caput" do art. 134, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ...

 

9. Estado de São Paulo

Operações com combustiveis e lubrificantes

Publicado nesta data a Portaria SUT nº 369, de 25.01.2021, que divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2021.