Dispositivos do RCTE
Publicado no DOE EXTRA GO de 23.11.2020, o Decretos nºs 9.745 e 9.747 de 23.11.2020, que altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Alterações:
a) Art. 167-Q. .....XX - Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga; e XXI - Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente;
b) Subseção I-B Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67; ...
c) O art. 3º do Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e regulamenta a Lei nº 20.367 , de 11 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
d) O art. 3º do Decreto nº 9.433, de 25 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, e regulamenta a Lei nº 20.367 de 11 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
Óleo diesel B
Publicado nesta data o Decreto nº 9.750, de 23.11.2020, que dispõe sobre a convalidação das operações com óleo diesel B contendo percentual de biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% (doze por cento) em virtude da Resolução ANP nº 821, de 17 de junho de 2020, e define os critérios de ressarcimento referente a estas operações.
Operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos
Republicado no DOE PA de 24.11.2020, a Portaria SEFA nº 668, de 19.11.2020 - DOE PA de 23.11.2020, que altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências.
ECF e NFC-e
Publicado nesta data o Ato DIAT nº 52, de 19.11.2020.que define regras para emissão simultânea de cupom fiscal por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em diferentes pontos de venda e estabelece outros procedimentos.Covid-19
Publicado nesta data a Resolução SFP-87, de 23-11-2020, que altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
Nota Fiscal Paulista
Publicado nesta data a Resolução SFP-88, de 23-11-2020, que altera a Resolução SFP 29/20, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)