Complementação ou a restituição por força da substituição tributária

Foi publicado nesta data a Lei nº 20.497, de 24.06.2019, alterando a  Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE , disciplinando sobre a   complementação ou a restituição do valor do imposto pago a menor ou a maior por força da substituição tributária.

Fonte: Consultoria Lefisc