Transferência de créditos
Publicado no DOE CE de 23.08.2021 a Portaria SEFAZ nº 273, de 16.08.2021, que estabelece a adoção de medidas voltadas a conferir prosseguimento à análise de processos envolvendo pedidos de transferência de créditos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata o inciso II do art. 75 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
1) Operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica
Publicado nesta data a Instrução Normativa SIF nº 21, de 20.08.2021, que altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.
2) Operações com leite e derivados
Publicado nesta data a Instrução Normativa SIF nº 22, de 20.08.2021, que altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
3) PROGOIÁS RURAL
Publicado no DOE EXTRA GO de 23.08.2021 o Decreto nº 9.928, de 23.08.2021, que regulamenta a Lei nº 21.066, de 22 de julhode 2021, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
1) Operações com gados bovino, bufalino, caprino…
Publicado nesta data o Decreto nº 15.749, de 23.08.2021, que acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
2) Calendário de obrigações
Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 3.177, de 18.08.2021, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2021.
1) Recomeça Minas
Publicado nesta data o Decreto nº 48.262, de 23.08.2021, que altera o Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano Recomeça Minas, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.
2) Plano de Regularização de Créditos Tributários
Publicado nesta data o Decreto nº 48.263, de 23.08.2021, que altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.
1) Valor do FCA
Publicado no DOE PR de 20.08.2021 a Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 43, de 10.08.2021, que estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.
2) Recolhimento em atraso
Publicado no DOE PR de 20.08.2021 a Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 45, de 04.08.2021, que divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
1) GLP a granel
Publicado nesta data o Decreto nº 51.199, de 23.08.2021, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao tratamento aplicado às operações internas com GLP a granel.
2) Quotas de óleo diesel
Publicado nesta data Errata DOE PE de 24.08.2021 da Portaria SF nº 128, de 28.07.2021, que dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2021.
3) Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 51.197, de 23.08.2021, que revoga o art. 5º do Decreto nº 48.809 , de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 56.039, de 23.08.2021, que fica alterado o Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul.
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 60.474, de 23 de agosto de 2021, que dispõe sobre a redução do prazo para apresentação de resultado dos exames PCR-RT para a COVID-19 na rede pública municipal.
Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE SC de 23.08.2021 o Decreto nº 1.426, de 20.08.2021, que introduz a Alteração 4.352 no RICMS/SC-01. Alteração: 4.352 - O art. 12 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação: ….
1) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data os Decretos nºs 40.968 e 40.969 de 23.08.2021, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Alterações: a) O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10. .....b) Fica revogada a Tabela VIII do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002...c) O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 110. .....Parágrafo único. Equipara-se a imposto indevidamente recolhido, no caso de devolução total ou parcial da mercadoria ou bem……….
2) Levantamento de estoque de produtos eletrônicos…..
Publicado no DOE SE de 23.08.2021 a Portaria SEFAZ nº 234, de 11.08.2021, que dispõe sobre o levantamento de estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados na Tabela VIII do Anexo IX do Regulamento do ICMS, para apuração de crédito do imposto, em razão da exclusão do regime de substituição tributária desses produtos.