Novidades na legislação previdenciária - Conversão em lei da MP nº 871/2019

A Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, foi convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, publicada em Edição Extra do D.O.U, na mesma data.

Na conversão em lei da referida Medida Provisória, seu texto original sofreu alterações, bem como houve a inclusão de novos artigos e a exclusão de outros.

A íntegra da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, pode ser visualizada no link a seguir:

http://www.lefisc.com.br/open.aspx?id=1&cod=188941

Fonte: Consultoria Lefisc