Alterações Fiscais - 24.03.2021

Confira as principais alterações fiscais nesta quarta-feira 24 de março de 2021.
SUMÁRIO:
 

1. Alagoas

Produtos Alimentícios

Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 14, de 23.03.2021, que altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

 

2. Minas Gerais

Operações com cimento

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.047, de 23.03.2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

 

3. Rio de Janeiro

1) Da Obrigação Principal

Publicado nesta data o Decreto nº 47.538, de 23.03.2021, que altera o art. 32 e revoga o art. 33 do Livro I (Da Obrigação Principal) do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

2) Suspensão da ST na saída de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias

Publicado nesta data a Lei nº 9.222, de 23.03.2021, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária na forma que menciona.

3) Novo Coronavírus

Republicado no DOE RJ de 24.03.2021 a Lei nº 9.191, de 02.03.2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências.

4) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 209, de 23.03.2021, que altera os Anexos II -A - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) e XIII - Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para incluir procedimentos a serem adotados no caso de erro no destaque do imposto no documento fiscal.

 

4. Rio Grande do Sul

1) Covid-19

Publicado no DOE EXTRA RS de 23.03.2021, a Lei nº 15.603, de 23.03.2021, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico e as atividades das redes pública e privada de ensino como essenciais para a população do Rio Grande do Sul nos estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essas finalidades em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

2) Normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino

Publicado no DOE EXTRA RS de 23.03.2021 o Decreto nº 55.806, de 23.03.2021, que altera o Decreto nº 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências; o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

 

5. Rio Grande do Norte

Operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos

Publicado nesta data o Ato Homologatório GS/SET nº 7, de 22.03.2021, que altera o Anexo II do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

 

6. Rondônia

Pauta Fiscal

Publicado no DOE RO de 23.03.2021 a Instrução Normativa GAB/CRE nº 20, de 19.03.2021, que institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

 

7. São Paulo

Pedidos de regimes especiais

Publicado nesta data a Portaria CAT-18, de 23-3-2021 Dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.

 

8. Santa Catarina

Covid-19

Publicado no DOE SC de 23.03.2021 o Decreto nº 1.221, de 23.03.2021, que altera o art. 1º do Decreto nº 1.218, de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências.

 
Fonte: Consultoria Lefisc.