Legislação Societária – Publicadas Resolução CGSIM nº 62/2020 e Resolução CGSIM nº 62/2020

A Resolução CGSIM nº 62, de 20.11.2020, publicada no D.O.U, em 23.11.2020, dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.

A Resolução CGSIM nº 63, de 20.11.2020, publicada no D.O.U, em 23.11.2020, altera a Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, que estabelece medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

Fonte: Consultoria Lefisc