Alterações Fiscais - 23.10.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta sexta-feira 23 de outubro de 2020.
SUMÁRIO:

 

1. Estado do Acre

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 280, de 22.10.2020, que altera a Portaria nº 205, de 17 de agosto de 2020, que autoriza, excepcionalmente, a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) nos casos em que específica.

 

2. Estado do Mato Grosso do Sul

Unidade Fiscal

Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 3.121, de 15.10.2020, que estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de novembro de 2020.

Agenda de recolhimento

Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 3.122, de 15.10.2020, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2020.

 

3. Estado de Minas Gerais

Saída em operação interna de biodiesel – B-100

Publicado nesta data o Decreto nº 48.067, de 22.10.2020, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Alteração: O item 37 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:…..

Distribuidor exclusivo de medicamentos

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 995, de 22.10.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

 

4. Estado da Paraiba

Operações com Refrigerante e Energético

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 136, de 22.10.2020, que altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019. Alteração: Incluir no Anexo Único da Portaria nº 318/2019/SEFAZ, de 28 de novembro de 2019, itens que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais...

 

5. Estado de Pernambuco

Importação de insumo

Publicado nesta data o Decreto nº 49.612, de 22.10.2020, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumo relacionado no subitem 70.1 do Anexo 8-A do mencionado Decreto.

 

6. Estado de São Paulo

Ajuste fiscal

Publicado no  DOE 16-10-2020, a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

Nota Fiscal Paulista

Publicado nesta data a Lei Nº 17.296, de 22 de outubro de 2020, que dispõe sobre o incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos na forma que especifica, e dá outras providências.
Fonte: Consultoria Lefisc.