Escrituração Fiscal Digital
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEFA nº 42, de 22.10.20, que altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Ajuste SINIEF 27, de 2 de setembro de 2020.
Cadastro de Contribuintes
Publicado nesta data a Portaria GIEF nº 14, de 20.10.2020, que suspende as inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado de pessoas físicas, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual.
Suspensões das inscrições
Publicado nesta data a Portaria GIEF nº 15, de 20.10.2020, que dá publicidade aos atos de SUSPENSÕES das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das empresas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos.
Cerais
Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.787, de 21.10.2020, que dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 48.065, de 21.10.2020, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Alterações:
a) O inciso IX do caput do art. 75 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:….
b) O caput do art. 44-F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação: …..
Processo Tributário Administrativo
Publicado nesta data a Resolução SEF nº 5.408, de 21.10.2020, que altera a Resolução nº 5.336, de 10 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração - e-PTA-Crédito.
Parcelamento de débitos
Publicado nesta data a Lei nº 10.784, de 21.10.2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 20.766, de 21.102020, que altera o caput do § 12 do art. 13, o inc. III do § 7º do art. 18, o parágrafo único do art. 30, o inc. II do caput do art. 38 inclui o § 2º no art. 38 e renumera o parágrafo único para §1º no art. 38 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para incluir circos na regra de funcionamento, retirar a exigência de público sentado em feiras e exposições corporativas e comerciais, alterar critérios percentuais de redução da tabela horária do transporte coletivo, e permitir que motoristas, cobradores e fiscais maiores de 60 (sessenta) anos de idade, sem comorbidade, constem na escala de trabalho.