FECOEP

Publicado nesta data o Decreto nº 64.539, de 22.10.2019 que altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, e dá providências correlatas.

Fonte: Consultoria Lefisc