Alterações Fiscais - 23.09.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta quarta-feira 23 de setembro de 2020.
SUMÁRIO:

 

1. Estado do Acre

Novo Coronavírus.

Republicação nesta data da Portaria SEFAZ nº 245, de 21.09.2020,  DOE AC de 22.09.2020 que estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus.

 

2. Estado de Alagoas

Operações com  farinha de trigo e mistura

Publicado nesta data a Portaria SRE nº 33, de 23.09.2020, que divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018.

 

3. Estado da Bahia

Liquida Bahia – 2020

Publicado nesta data o Decreto nº 20.007, de 22.09.2020, que dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2020".

 

4. Estado de Goiás

1) Disposições do RCTE

Publicado nesta data os Decretos nºs 9.715 e 9.716, de 22.09.2020,  com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, nos Convênios ICMS 167/2019, de 10 de outubro de 2019, 171/2019, de 10 de outubro de 2019, e 236/2019, de 13 de dezembro de 2019, nos Ajustes SINIEF 18/2019, de 10 de outubro de 2019, 19/2019, de 10 de outubro de 2019, 20/2019, de 10 de outubro de 2019, 21/2019, de 10 de outubro de 2019, 23/2019, de 10 de outubro de 2019, 27/2019, de 13 de dezembro de 2019, 31/2019, de 13 de dezembro de 2019, 1/2020, de 3 de abril de 2020, 9/2020, de 3 de abril de 2020, e 12/2020, de 16 de abril de 2020, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000004044176, e fica revogado  o inciso III do § 22 do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.

 

5. Estado de Minas Gerais

1) Covid-19

Publicado nesta data a Lei nº 23.686, de 22.09.2020, que acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 23.630, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas a serem adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

2)  Indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 983, de 22.09.2020, que altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS, nas operações destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural.

 

6. Estado do Pará

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 1.406, de 22.09.2020, que altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

 

7. Município de Porto Alegre

Preços públicos para os serviços

Publicado nesta data o Decreto nº 20.736, de 21.09.2020, que altera o item V e revoga o item VI, ambos do Anexo do Decreto 18.913, de 14 de janeiro de 2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 752, de 30 de dezembro de 2014, que institui os preços públicos para os serviços que menciona.

 

8. Estado do Rio Grande do Sul

Operações com gás natural transporte modal dutoviario

Publicado nesta data a  Instrução Normativa RE nº 75, de 23.09.2020, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

 

9. Estado do Rio Grande do Norte

1) Operações com bebidas quentes

Publicado nesta data o Ato Homologatório GS/SET nº 6, de 22.09.2020, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço.

2)  Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 29.997, de 22.09.2020, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.

 

10. Estado de São Paulo

1) Covid-19

Publicado nesta data a Portaria CAT-81, de 22-09-2020, que altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) .

Tribunal de Impostos e Taxas

Publicado nesta data Ato TIT - 15, de 18-09-2020, prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).

 

11. Estado de Sergipe

Empresa Amiga da Saúde

Publicado nesta data a Lei nº 8.751, de 22.09.2020, que cria o Programa "Empresa Amiga da Saúde", no âmbito do Estado de Sergipe.
Fonte: Consultoria Lefisc.