Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 8.748, de 22.04.2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, revoga o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, e determina, no âmbito do Poder Executivo, a antecipação do pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais referente ao mês de abril.
TAD-e
Publicado no DOE MT de 22.04.2021 a Portaria SEFAZ nº 75, de 14.04.2021, que dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e, utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar as ocorrências verificadas, bem como do Termo de Apreensão e Depósito - TAD-e, para a constituição do crédito tributário pertinente, e dá outras providências.
Operações com carne bovina
Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.936, de 22.04.2021, que dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.
Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 388, de 22.04.2021, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de abril a 02 de maio de 2021.
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 30.516, de 22.04.2021, que prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 55.850, de 21.04.2021, que modifica o RICMS. Alterações:
Nº 5556 - No "caput" do inciso CXCII do art. 32 do Livro I, ficam acrescentadas as notas 06 e 07, conforme segue:... Nº 5557 - No inciso CXCIII do art. 32 do Livro I: ...Nº 5558 - No "caput" do inciso CXCIV do art. 32 do Livro I, fica acrescentada a nota 09, conforme segue: ...
DARE-SP
Publicado nesta data a Portaria CAT-22, de 22-4-2021, que altera a Portaria CAT-125/2011, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.
2) Códigos de receita
Publicado nesta data a Portaria CAT-23, de 22-4-2021, que altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 40.877, 40.878, 40.879, 40.880, 40.881 e 40.882 de 22.04.2021, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Alterações: a) O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 60. ..… LI - a partir de 08.03.2021 até 31.12.2021, às operações e prestações com isenção do ICMS de que trata o Item 49 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 13/2021)….b) ANEXO I DAS ISENÇÕES TABELA I ..... TABELA II ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO..c)Art. 681. .....§ 2º ....d) "Art. 60. .....XLIV - a partir de 01.09.2015 até 31.12.2021, em relação às saídas dos produtos de que tratam o inciso III do Item 6 e o Item 32, ambos do Anexo II deste Regulamento (Conv. ICMS 100/1997 e 26/2021); ANEXO I DAS ISENÇÕES...e) Art. 485-A. A partir de 01.09.2012 a 31.03.2022, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º ao 9º do art. 485 deste Regulamento ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, ficam as empresas indicadas no art. 484, mediante termo de acordo firmado com a SEFAZ, autorizadas a utilizarem crédito fiscal no percentual de 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115/2003, de 12 de dezembro de 2003 (Convênios ICMS nº 56/2012, 116/2013, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020 e 28/2021)….f) "Art. 14. .....
VI - até 31.12.2021, na importação, do exterior, de cloreto de potássio, DAP (di-amônio fosfato), MAP (mono-amônio fosfato), sulfato de amônio, sulfato de potássio, superfosfato simples, superfosfato triplo e uréia, para o momento em que ocorrer….g)Art. 680. .....§ 1º-B O disposto no inciso VI do "caput" deste artigo, aplica-se, também, a contribuinte com atividade de comércio atacadista de bebidas, CNAE 4635-4, localizadas nesta Unidade da Federação, observadas as seguintes condições:...