Pisos Salariais do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 771/21
Novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado de Santa Catarina, válidos para 1º de janeiro de 2021, nos termos que especifica.
A presente Lei altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.
O Governador do Estado de Santa Catarina diz, faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .....
I - R$ 1.281,00 (mil, duzentos e oitenta e um reais) para os trabalhadores:
.....
II - R$ 1.329,00 (mil, trezentos e vinte e nove reais) para os trabalhadores:
.....
III - R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) para os trabalhadores:
.....
IV - R$ 1.467,00 (mil, quatrocentos e sessenta e sete reais) para os trabalhadores:
....." (NR)
Fonte: Consultoria Lefisc