RECOPI Nacional

Foi publicado nesta data o Decreto nº 222, de 21.08.2019 para implementação das disposições do Convênio ICMS 48/2013 (e respectivas alterações), que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI Nacional, disciplinando os procedimentos afetos ao referido Sistema, inclusive a obrigatoriedade de credenciamento foi publicado nesta data o Decreto nº 222, de 21.08.2019 que altera dispositivo do Decreto nº 1.737/2018, que introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.

Fonte: Consultoria Lefisc