Procedimentos administrativos
Publicado nesta o Decreto nº 9.506, de 14.07.2021, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos.
Publicado nesta data o Decreto nº 42.320, de 21.07.2021, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS. Alterações: O Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: ….Fica repristinado o item 109.0 - CEST 01.111.00 - NCM/SH 7315.11.00 - Descrição - Corrente de transmissão - da tabela constante do caput do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997…..
1) Pagamento do ICMS
Publicado no OE GO de 21.07.2021 a Instrução Normativa GSE nº 1.500, de 20.07.2021, que altera a Instrução Normativa nº 1440/2019-GSE, de 30 de julho de 2019, que fixa prazo e forma para pagamento do ICMS na situação que especifica.
2) Operações com milho e sorgo
Publicado nesta data a Instrução Normativa SIF nº 19, de 21.07.2021, que altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
3) Antecipação do imposto
Publicado no DOE GO de 21.07.2021 a Lei nº 21.060, de 20.07.2021, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado deGoiás - CTE.
Unidade Fiscal
Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 3.172, de 20.07.2021, que estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de agosto de 2021.
Mercadoria importada
Publicado nesta data a Portaria SUFIS nº 98, de 21.07.2021, que altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
1) Base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais
Publicado no DOE PB de 21.07.2021 a Portaria SEFAZ nº 101, de 20.07.2021, que altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019.
2) Unidade Fiscal
Publicado no DOE PB de 21.07.2021 a Portaria SEFAZ nº 102, de 20.07.2021, que atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.
Sistemas de Informações Tributárias
Publicado nesta data a Portaria SF nº 119, de 21.07.2021, que altera a A Portaria SF Nº 112, de 12.6.2013.
ICMS sobre os serviços públicos
Publicado nesta data a Lei nº 9.371, de 21.07.2021, que altera a Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, na forma que menciona, e dá outras providências.
Convênios
Publicado nesta data o Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021, que ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
Dívida ativa
Publicado no DOE SC de 21.07.2021 a Portaria GAB/PGE nº 58, de 20.07.2021 que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações de direito público.