Diferencial de alíquotas Simples Nacional

Publicado nesta data o Decreto nº 9.473, de 19.07.2019, que altera o Decreto nº 9.104/2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.

Fonte: Consultoria Lefisc