Alterações Fiscais - 22.04.2021

Confira as principais alterações fiscais nesta quinta-feira 22 de abril de 2021.
SUMÁRIO:
 

1. Alagoas

Covid-19

Republicado no DOE EXTRA AL de 20.04.2021 o Decreto nº 73.905, de 12.04.2021 - - DOE AL EXTRA de 13.04.2021, que dispõe sobre a classificação do estado de Alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências.

 

2. Distrito Federal

1) Importações e operações com vacinas e insumos

Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.314, de 15.04.2021, que homologa o Convênio ICMS 15/2021, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do coronavírus – SARS-CoV-2.

2) Benefícios fiscais

Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.311, de 15.04.2021, que homologa os incisos que especifica, da cláusula primeira do Convênio ICMS 29/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

3) Prorrogações

Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.312, de 15.04.2021, que homologa os incisos que especifica, do Convênio ICMS 28/2021, de 12 de março de 2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

4) Insumos agropecuários

Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.313, de 15.04.2021, que homologa o Convênio ICMS 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

 

3. Goiás

1) Covid-19

Publicado no DOE EXTRA GO de 20.04.2021 o Decreto nº 9.849, de 20.04.2021, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pela administração pública do Estado de Goiás para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).

2) Dispositivos do RCTE

Publicado no DOE EXTRA GO de 20.04.2021 os Decretos nºs nº 9.850 e 9.851, de 20.04.2021, que altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, 8.802, de 17 de novembro de 2016, 9.716, de 22 de setembro de 2020, e 9.834, de 18 de março de 2021. Alterações: a) Os dispositivos adiante enumerados do Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:...b) O parágrafo único do art. 43-C do Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, fica renumerado para § 1º. ...c) Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE: ...d) Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997,, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 142. ..… e) O Anexo V -B e o Apêndice II do Anexo VIII, ambos do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes nos Anexos I e II deste Decreto (Convênio ICMS 150/2020)….f) Fica acrescido o Apêndice XXV - Leiaute do arquivo XML para "lista de preço final a consumidor pelo fabricante - versão 1.0" ao Anexo VIII do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo Anexo III deste Decreto (Protocolo ICMS 26/2020). g) O art. 6º do Decreto nº 8.802, de 17 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:...h)O inciso VIII do art. 5º do Decreto nº 9.716, de 22 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração (Ajuste SINIEF 18/2020): ..i) Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 9.834, de 18 de março de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações: ...e outros...

 

4. Mato Grosso do Sul

1) Calendário de obrigações

Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 3.158, de 16.04.2021, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2021.

2) Operações com algodão, milho, soja e farelo de soja

Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.835, de 20.04.2021, que dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

 

5. Minas Gerais

1) Dispositivos do RICMS

Publicado no DOE MG de 21.04.2021 os Decretos nºs 48.179, 48.180, 48.181 de 20.04.2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Alterações: a) A alínea "c" do inciso XI do caput do art. 96 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ...b) O inciso I do § 1º do art. 11-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido parágrafo acrescido dos incisos V, VI, VII e VIII e o citado artigo acrescido do § 6º: ..c) O inciso III do caput do art. 11-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 7º-A e 9º: ...d) Os incisos I, II e VII do § 1º do art. 11-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido parágrafo acrescido do inciso VIII e o § 2º do citado artigo acrescido dos incisos IV e V:...e) O inciso III do caput e sua alínea "a" e o inciso V do § 1º do art. 11-D da Parte 1 do Anexo V do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação: f) A alínea "c" do subitem 28.7 e alínea "a" do subitem 28.10 do item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido item acrescido dos subitens 28.25 a 28.27:..g) A alínea "d" do subitem 92.6 e o subitem 92.18 do item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passam a vigorar com a seguinte alteração, ficando o subitem 92.18 acrescido das alíneas "d" e "e", com a seguinte redação:...h) O caput do item 112, a alínea "a" do subitem 112.1 e o subitem 112.2 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:... e outros..

2) Rações secas

Publicado no - DOE MG de 21.04.2021 a Portaria SUTRI nº 1.057, de 20.04.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

3) Álcool Etílico Hidratado Combustível

Publicado no DOE MG de 21.04.2021 o Decreto nº 48.182, de 20.04.2021, que fixa, excepcionalmente, o prazo de armazenagem de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC ou de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC no sistema dutoviário, em substituição ao previsto no § 2º do art. 575 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

4) Inaplicabilidade do regime de substituição tributária

Publicado no DOE MG de 21.04.2021 a Portaria SUTRI nº 1.056, de 20.04.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

 

6. Pará

1) Operações com água

Publicado nesta data a Portaria SEFA nº 338, de 20.04.2021, que altera a Portaria nº 191, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto água.

2) PMPF

Publicado nesta data a Instrução Normativa SEFA nº 11, de 20.04.2021, que dispõe sobre as normas aplicáveis à fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, e dá outras providências.

 

7. Paraíba

1) Recebimento de tributos

Publicado nesta data o Decreto nº 41.183, de 21.04.2021, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos e demais receitas estaduais do Estado da Paraíba por meio de cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.

2) Operações com combustíveis e lubrificantes…

Republicado no DOE PB de 22.04.2021 o Decreto nº 41.065, de 04.03.2021 - DOE PB de 05.03.2021, que altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, e dá outras providências.

3) Unidade Fiscal

Publicado no DOE PB de 21.04.2021 a Portaria SEFAZ nº 45, de 19.04.2021, que atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

 

8. Rio de Janeiro

Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 47.581, de 21.04.2021, que altera o Decreto nº 47.576, de 19 de abril de 2021.

 

9. Rio Grande do Sul

GTV-e

Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 33, de 22.04.2021, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

 

10. São Paulo

Nota Fiscal Paulista

Publicado no DOE em 21 de abril de 2021 a Portaria CAT-21, de 20-4-2021 Institui o Sistema Eletrônico para Atendimento de Demandas Judiciais relativas ao Programa Nota Fiscal Paulista - NFP Jud.

 

11. Sergipe

Regime Especial de Fiscalização

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 111, de 15.04.2021. Fica Revogada a Portaria nº 68, de 1º de março de 2021, que dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS.

 
Fonte: Consultoria Lefisc.