Alterações Fiscais - 21.08.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta sexta-feira 21 de Agosto de 2020.
SUMÁRIO:

 

1. Município de Belo Horizonte

COVID-19

Publicado nesta data o Decreto nº 17.416, de 20.08.2020, que altera o Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.

 

2. Estado do Espirito Santo

Comercialização de produtos

Publicado nesta data a Lei nº 11.164, de 20.08.2020, que obriga os estabelecimentos que comercializam produtos orgânicos, naturais ou veganos, no caso de cosméticos, produtos de higiene, dentre outros produtos de uso pessoal, a prestar todas as informações aos clientes/consumidores, previamente às vendas, na forma que especifica.

 

3. Estado de Goiás

1) Operações com Milho e Sorgo

Publicado nesta data a Instrução Normativa SIF nº 18, de 20.08.2020, que altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

2) Operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

Publicado nesta data a Instrução Normativa SIF nº 19, de 20.08.2020, que altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. 

 

4. Estado de Minas Gerais

Distribuidor hospitalar

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 973, de 20.08.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 

 

5. Município de Porto Alegre

1) Covid-19

Publicado no DOM EXTRA Porto Alegre 20.08.2020, o Decreto nº 20.698, de 19.08.2020, que altera o § 1º do art. 8º, inc. IV do caput do art. 16, inclui os §§ 3º e 4º no art. 8º, o § 7º no art. 13, o inc. IV no § 1º do art. 16, o § 4º no art. 17, todos do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para alterar horário de funcionamento de shoppings centers, alterar horário de funcionamento do comércio no aeroporto, e permitir esportes individuais e altera o caput do art. 4º do Decreto nº 20.629 , de 25 de junho de 2020, para alterar a maneira das informações a serem prestadas para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e dá outras providências.

2)  Restaurantes e similares

Publicado no DOM EXTRA Porto Alegre de 21.08.2020, o Decreto nº 20.700, de 20.08.2020, que inclui o § 8º no art. 13 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para alterar horário de funcionamento de restaurantes e similares localizados em shoppings centers.

 

6. Estado do Rio Grande do Norte

Discriminação

Republicado no DOE RN de 21.08.2020 -Republicação da Lei nº 10.761, de 18.08.2020 - DOE RN de 19.08.2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que a Lei Estadual nº 9.036/2007 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências.

 

7. Município de São Paulo

Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 59.711, de 20 de agosto de 2020, que confere nova redação ao § 6º do artigo 2º e substitui o Anexo Único, ambos do Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, que dispõe sobre normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços na Cidade de São Paulo, adequando-o aos termos do Decreto Estadual nº 65.141, de 19 de agosto de 2020.
 
Fonte: Consultoria Lefisc.