Período de 23 de dezembro de 2021 a 1º fevereiro de 2022

Neste período não há nenhuma votação das matérias que tramitam na Câmara Federal e no Senado Federal

“É a suspensão das atividades do Congresso Nacional, e ocorre nos períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Para haver o recesso de julho é necessário que o Congresso aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com objetivo de zelar pelas prerrogativas do Legislativo, funciona no período de recesso a Comissão Representativa (ver verbete), à qual são conferidos alguns poderes, como o de aprovar créditos adicionais solicitados pelo governo e fiscalizar os atos do Executivo” (Fonte: Agência Senado).

Fonte: Consultoria Lefisc