Alterações Fiscais - 20.07.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta Segunda-feira 20 de Julho de 2020.
SUMÁRIO:

 

Estado de Pernambuco

Novo coronavírus

Publicado no DOE PE de 18.07.2020, o Decreto nº 49.214, de 17.07.2020, que altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Estado do Rio Grande do Sul

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 55.369, de 17.07.2020, que modifica RICMS. Alteração: Nº 5311 - No inciso VI, do art. 24, fica revogada a alínea "c", e é dada nova redação à alínea "a", conforme segue: "a) 20% (vinte por cento), nos períodos de 1º de março de 2014 a 31 de março de 2015 e a partir de 1º de setembro de 2015;" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2020. .

 

Cidade de São Paulo

1) Suspensão da exclusão de parcelamentos

Publicado no DO Cidade de São Paulo, em 18 de julho de 2020 a Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, que dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso – TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME; autoriza o Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para a COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP e dá outras providências.

2) Termos de Permissão de Uso - TPU

Publicado no DO Cidade de São Paulo, em 18 de julho de 2020, Decreto nº 59.620, de 17 de julho de 2020, que regulamenta a Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica.

Fonte: Consultoria Lefisc.