1) MDF-e
Publicado nesta data a Portaria SEEC nº 131 / 2021, que altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI, do art. 79, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
2) Operações com cerveja e refrigerante
Publicado nesta data a Portaria SEF Nº 121 DE 30/04/2021, que altera o Anexo I e o Anexo IV da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
1) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto Nº 15676 DE 19/05/2021, que altera a redação e acrescenta dispositivos aos anexos e ao subanexo ao Regulamento do ICMS, nos termos que especifica. Alterações: a) O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações….b) O Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:...c) O Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:...d) Revogam-se as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 3º e os incisos I e II do § 5º, todos do art. 78 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998….
2) Unidade Fiscal
Publicado nesta data a Resolução SEFAZ Nº 3161 DE 18/05/2021, que estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de junho de 2021.
DAE
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEFA Nº 13 DE 19/05/2021, que altera dispositivo da Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
1) Declaração de Conteúdo eletrônica…
Publicado nesta data o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica, e dá outras providências.
2) Isenções sem prazo determinado e do regime especial de simplificação
Publicado nesta data o Decreto nº 41.271, de 19 de maio de 2021, que altera dispositivos do RICMS que trata das isenções sem prazo determinado e do regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
3) Operações com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico
Publicado nesta data a Portaria nº 58, de 19 de maio de 2021, que altera a Portaria nº 318/2019 que fixa os valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico.
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 21.040, de 19.05.2021, que altera o Título III, o Capítulo II, o caput e o § 1º do art. 6º, o inc. II do art. 8º, o caput e o inc. I do art. 13, o inc. I do art. 17, o art. 22, o art. 28, o § 11º do art. 35, o caput e o § 2º do art. 36, o parágrafo único do art. 37 e inclui o art. 2º-A e revoga a Seção II do Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, para instituir o Comitê de Saúde da covid-19, adequar as regras das medidas para o controle sanitário e epidemiológico, adequar as regras quanto à Administração Pública Municipal e atualizar a coordenação das ações de fiscalização de competência municipal; altera a ementa, o art. 1º, o art. 2º, inclui o art. 2-A e o anexo único no Decreto nº 20.892, de 9 de janeiro de 2021, para adequar as regras quanto ao Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Pandemia de COVID-19 e dos protocolos de atividades variáveis próprios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre e instituir o Comitê Técnico Regional; altera o Art. 6º Decreto nº 20.747, de 1 de outubro de 2020, para adequar as regras de distanciamento físico na educação infantil; altera o inc. VIII e inclui o inc. IX no art. 2º o Decreto nº 21.020, de 4 de maio de 2021, para incluir e adequar a composição do COE Municipal de Porto Alegre.
Informações do GTIN nas NF-e
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 44, de 20.05.2021, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
1) Operações com sorvete
Publicado nesta data a Portaria CAT-31, de 19-5-2021, que altera a Portaria CAT 19/21, de 25-03-2021, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.
2) Covid-19
Publicado nesta data a Portaria CAT-30, de 19-5-2021 Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).