Alterações Fiscais - 20.04.2021

Confira as principais alterações fiscais nesta terça-feira 20 de abril de 2021.
SUMÁRIO:
 

1. Acre

Isenção – Covid-19

Publicado nesta data a Lei nº 3.728, de 15.04.2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

 

2. Ceará

Covid-19

Publicado no DOE CE de 17.04.2021 o Decreto nº 34.037, de 17.04.2021, que mantém as medidas de isolamento social rígido contra a Covid-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.

 

3. Mato Grosso

Recuperação do ICMS

Publicado no DOE EXTRA MT de 19.04.2021 o Decreto nº 900, de 19.04.2021, que dispõe sobre os procedimentos para recuperação do ICMS incidente sobre o fornecimento ao Estado de Mato Grosso, por distribuidoras e postos de serviço, de querosene de aviação - QAV ou de gasolina de aviação, destinadas ao abastecimento de aeronaves de uso do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer, para fins da fruição da isenção prevista no § 5º-A do artigo 65 do Anexo IV do RICMS, bem como altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

 

4. Mato Grosso do Sul

Operações com vinho

Retificação DOE MS de 20.04.2021 da Portaria SAT nº 2.834, de 16.04.2021 - DOE MS de 19.04.2021, que dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

 

5. Pará

Óleo diesel

Publicado nesta data a Instrução Normativa SEFA nº 8, de 19.04.2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão do benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de óleo diesel destinado às empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.

 

6. Rio de Janeiro

Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 47.576, de 19.04.2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

 

7. Rio Grande do Sul

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data os Decretos nºs 55.842, 55.843 e 55.844, de 18.04.2021, que modifica RICMS. Alterações: Nº 5550 - No art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXII com a seguinte redação:...Nº 5551 No art. 35, o inciso XLI passa a vigorar com a seguinte redação:...Nº 5552 - Fica acrescentada sigla na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação, observada a ordem….Nº 5553 - No Livro II:... Nº 5554 - No "caput", fica acrescentada a nota 03 com a seguinte redação:... Nº 5555 - É dada nova redação à alínea "a", conforme segue:...

 

8. Município de São Paulo

Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 60.179, de 19 de abril de 2021 que prorroga, até 30 de abril de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto no 59.283, de 16 de março de 2020.

 
Fonte: Consultoria Lefisc.