Alterações Fiscais - 19.11.2020

 

1. Estado do Pará

Operações com cerveja

Publicado nesta data a Portaria SEFA nº 677, de 18.11.2020, que acrescenta produto à Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

 

2. Estado do Paraná

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 6.155, 16.11.2020, que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. Alterações:  506ª Fica acrescentado o item 174-A ao Anexo V:….

 

3. Estado de São Paulo

Repartições públicas

Publicado nesta data o Decreto nº 65.297, de 18 de novembro de 2020, que suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2020, e dá providências correlata.

 

4. Estado de Sergipe

Dispositivos do RICMS

Publicado no  DOE SE de 19.11.2020, o Decreto nº 40.717, de 18.11.2020, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Alterações:

a)Art. 172. ..… XXXIV - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66 (Ajuste SINIEF nº 1/2019 )....

b) Art. 192-B. .....XII - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66 (Ajuste SINIEF nº 1/2019 )…..

c) Subseção V -B Art. 219-G. A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, deverá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6…...