Posterga e revoga os benefícios fiscais de ICMS

O Decreto nº. 55.542 de 16 de Outubro de 2020 altera a redação do Livro I, Artigo 9º, Incisos LII, LXXXIX, CXIV, CXLVI, XI, XXVII, L, LXV, LXVI, LXX, LXXIII, LXXV, LXXXIV, LXXXVII, XCII, XCVIII, CXV, CXVI, CXXIII, CXXX, CXXXIV, CXXXV, CXXXVI, CXL, CXLIV, CLXI, CLXVII, CXCV, LI, LVI, LVII, XCV, CXXXVII, CLI, CLII, CLX, CLXVIII e XC do RICMS/RS, altera a redação do Livro I, Artigo 10, Incisos VI, VIII e IX do RICMS/RS, altera a redação do Livro I, Artigo 23, Incisos XVII, XXXII, LXVIII, XV e XXXV, altera a redação do Livro I, Artigo 32, Incisos CXXXVI, CXXXVI, CLXXXVII, CLXXXVIII e CLXXXIX postergando a data final de vigência para 31 de dezembro de 2020. E revoga os Incisos XV, LXIV e CXXXVIII do Artigo 32 do Livro I do RICMS/RS. Este Decreto produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2020.

Fonte: Consultoria Lefisc.