Estado de Minas Gerais
Operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas
Publicado no DOE MG de 17.10.2020, a Portaria SUTRI nº 994, de 16.10.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.Produtos Alimentícios - ST
Publicado nesta data o Decreto nº 55.541, de 16.10.2020, que altera o Decreto nº 55.526, de 5 de outubro de 2020, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Alteração: No item XXX da Seção III do Apêndice II, fica revogado o número 24, é dada nova redação aos números 43, 99, 100, 105 a 107 e ficam acrescentados os números 128 e 129, conforme segue:…..
Prorrogação de benefícios
Publicado nesta data os Decretos nº 55.542 e 55.543 , de 16.10.2020, que modifica o RICMS. Alterações: Nº 5351- No art. 9º:….Nº 5352 - No art. 10: ...Nº 5353 - No art. 23:...Nº 5354- No art. 32: ..Nº 5356 - No inciso CLXXXV do art. 32, o número 2 da alínea "a" da nota passa a vigorar com a seguinte redação: …..
TJLP
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 82, de 03.07.2020, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
Alteração na IN 45/98
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 83, de 19.10.2020, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
Alteração:
a) No Capítulo V do Título I: ...
b) No Apêndice XVI, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a sua ordem numérica, conforme segue: esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020…..Operações com etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação e fornecimento de alimentação carga tributária
Publicado no DOE-SP em 17 de outubro de 2020, Retificação do D.O. de 16-10-2020, do Decreto nº 65.253, de 15 de outubro de 2020. No preâmbulo, leia-se como segue e não como constou: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, combinado com o artigo 22 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, No inciso I do artigo 2º, leia-se como segue e não como constou: I - o parágrafo único ao artigo 53-A: “Parágrafo único - A alíquota prevista neste artigo fica sujeita a um complemento de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22).” Na alínea "d" do inciso II do artigo 2º, leia-se como segue e não como constou: d) o § 7º: “§ 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese do inciso I, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22).”
Auto Peças-Vigência
Publicado no DOE-SP em 17 de outubro de 2020, a Portaria CAT-87, de 16-10-2020, que altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de
autopeças, a que se refere o artigo 313-P do RICMS.
FEEF
Publicado nesta data o Decreto nº 40.692, de 16.10.2020, que altera o Decreto nº 30.479, de 18 de janeiro de 2017, que regulamentou a Lei nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe – FEEF.
Comunicação eletrônica
Publicado nesta data o Decreto nº 40.694, de 16.10.2020, que altera o Regulamento da Lei 7.650, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e o sujeito passivo dos tributos estaduais, aprovado pelo Decreto nº 29.720, de 03 de fevereiro de 2014.
Disposições do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 40.695 e 40.697 , de 16.10.2020, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Alteração:
a)"Art. 60. ..… XLX - a partir de 21.09.2020, em relação às operações isentas do ICMS de que trata o Item 93 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 52/2020 e 80/2020);
b) Anexo I Das Isenções Tabela I Isenções Por Prazo Indeterminado;
c) "Art. 3º ..… § 3º Presume-se a ocorrência de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, nas seguintes hipóteses:...
d) Art. 144. .....§ 4º É vedado ao contribuinte possuir ou manter equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito ou similar, autorizado para uso por outra pessoa jurídica ou física…….outros….