1) Distribuidora de energia
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 42, de 18.08.2021 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela distribuidora de energia, para fins de ressarcir o consumidor de energia que sofreu o repasse do ICMS em desacordo com o art. 3º da Lei nº 8.467 , de 13 de julho de 2021.
2) Simples Nacional
Publicado nesta data o Comunicado SURE nº 5, de 18.08.2021 que Comunica sobre a isenção do ICMS devido no âmbito do Simples Nacional, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de março a 30 de junho de 2021 e prevista no art. 2º da Lei nº 8.467 , de 13 de julho de 2021.
Unidade Fiscal
Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 3176 / 2021, que estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de setembro de 2021.
1) Código Fiscal de Operações e Prestações
Publicado nesta data o Decreto nº 41.508, de 18.08.2021, que altera o Decreto nº 39.423, de 6 de setembro de 2019, e dá outras providências.
2) Operações com bens do ativo imobilizado
Publicado nesta data o Decreto nº 41.510, de 18.08.2021, que altera o Decreto nº 40.523, de 11 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
3) Programa Fome Zero
Publicado nesta data o Decreto nº 41.511, de 18.08.2021, que altera o Decreto nº 24.183, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, e dá outras providências.
4) Emissão de documentos fiscais
Publicado nesta da o Decreto nº 41.512, de 18.08.2021, que disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário, e revoga o Decreto nº 35.402, de 03 de outubro de 2014.
5) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 41.513, de 18.08.2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Alterações: a) O art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passa a vigorar: ...
Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 413, de 17.08.2021, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de agosto 2021.
Baixa de inscrição
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 65, de 19.08.2021, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE SC de 18.08.2021o Decretos nºs 1.420 e 1.421, de 17.08.2021, que introduz as Alterações 4.345 e 4.346 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Alterações: 4.345 - O art. 2º do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação: .. 4.346 - O art. 6º do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:……. 4.342 - O Anexo 1 passa a vigorar acrescido da Seção LXX, com a seguinte redação:... 4.343 - A Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2 passa a vigorar acrescida da Subseção XIX, com a seguinte redação: ….