Alterações Fiscais - 19.08.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta quarta-feira 19 de Agosto de 2020.
SUMÁRIO:

 

1. Estado do Mato Grosso do Sul

Produtos alimentícios

Publicado no DOE MS de 19.08.2020 a Portaria SAT nº 2.770, de 18.08.2020, que dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

 

2. Estado da Paraíba

Regimes Especiais de Tributação

Republicação no DOE PB de 19.08.2020-Republicação da Portaria SEFAZ nº 106, de 17.08.2020  DOE PB de 18.08.2020, que   suspende, no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de maio de 2021, da abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, as operações com o produto açúcar, quando provenientes de outras unidades da federação.

 

3. Estado de Pernambuco

Covid-19

Publicado nesta data a Portaria Conjunta SJDH/SDEC/SDS nº 1, de 10.08.2020, que obriga os estabelecimentos comerciais exigirem o uso da máscara, em todos os locais de acesso e de entrada, das pessoas que adentrarem seu recinto.

 

4. Estado do Rio Grande do Norte

Discriminação

Publicado nesta data a Lei nº 10.761, de 18.08.2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que a Lei Estadual nº 9.036/2007 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências.

 

5. Estado de Santa Catarina

Quotas de óleo diesel

Publicado nesta data a Portaria SEF nº 206, de 13.08.2020, que altera a Portaria SEF nº 115, de 5 de maio de 2020, que redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.

 

6. Estado de Sergipe

Covid-19

Publicado nesta data a Portaria SES nº 186, de 17.08.2020, que dispõe sobre a aprovação do Protocolo Sanitário de regulação para as atividades de bares, lanchonetes, restaurantes e afins.

 
Fonte: Consultoria Lefisc.