PRORROGAÇÃO da Consulta Pública - Minuta de Decreto que regulamenta disposições relativas à Legislação Trabalhista
O DESPACHO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 prorroga, até 6 de março de 2021, o prazo estabelecido no despacho publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2021, Seção 1, Edição 14-A, que tornou pública a consulta sobre minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.
A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Eventuais sugestões e contribuições deverão ser realizadas na plataforma Participa Mais Brasil, no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista onde também está disponível o texto em apreço.
Dúvidas quanto à participação na consulta pública podem ser enviadas ao correio eletrônico assessoriastrab@mte.gov.br.
Fonte: Consultoria Lefisc