Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor nesta sexta feira (18/09)

Entra em vigor nesta sexta-feira, dia 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Medida Provisória nº 959, de 2020 estabelecia a prorrogação do prazo de vigência para 2021, (art. 4º) no entanto, no Projeto de Conversão em lei, foi retirado do texto original o adiamento da vigência da LGPD, pelo Senado Federal.

Com a sanção presidencial do Projeto de Conversão em lei, o texto foi publicado na edição de hoje do D.O.U, (Lei nº 14.058, de 2020) e desta forma se torna imediata a vigência dos dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Fonte: Consultoria Lefisc