1) ADIN nº 4.606
Publicado nesta data o Decreto nº 4.733-R, de 17.09.2020, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado do Espírito Santo, dos efeitos da decisão proferida pelo STF no contexto do julgamento da ADIN nº 4.606 e dá outras providências.
2) Valor Adicionado Fiscal
Publicado nesta data o Decreto nº 4.734-R, de 17.09.2020, que estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2021.
3) Requerimento
Publicado nesta data o Decreto nº 4.735-R, de 17.09.2020, que fixa o prazo para o requerimento de que trata o art. 3º , § 1º da Lei nº 11.119 , de 11 de março de 2020.Unidade Fiscal
Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 3.115, de 14.09.2020, que estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de outubro de 2020.Tribunal Superior Eleitoral - TSE
Publicado nesta data o Decreto nº 48.042, de 17.09.2020, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Alterações:
a) A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do item 227 com a seguinte redação:...b) O Anexo I do RICMS, passa a vigorar acrescido da Parte 30 com a seguinte redação: ….1) Sistema Pbdoc
Publicado nesta data o Decreto nº 40.546, de 17.09.2020, que institui o Sistema PBdoc de produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações em ambiente digital e dá outras providências.
2) TARE
Publicado nesta data o Decreto nº 40.553, de 17.09.2020, que dispõe sobre a prorrogação automática dos prazos de vencimento dos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE - celebrados entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - e as empresas interessadas, nas condições que especifica.
3) Covid-19
Vaquejadas
Publicado nesta data o Decreto nº 40.554, de 17.09.2020, que dispõe sobre a realização de vaquejadas e outros eventos agropecuários no Estado e dá outras providências.
4) Pautas de julgamentos
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 123, de 17.09.2020, que altera a Portaria SEFAZ nº 248 de 2019.
1) Armazenamento de agrotóxicos
Publicado nesta data a Lei nº 17.042, de 17.09.2020, que altera a Lei nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais e dá outras providências, a fim de estabelecer exigências aplicáveis ao local destinado ao armazenamento de agrotóxicos.
2) Código Estadual de Defesa do Consumidor
Publicado nesta data a Lei nº 17.044, de 17.09.2020, que altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os estabelecimentos comerciais utilizarem nos caixas de atendimento, monitores ou meio análogo para o acompanhamento do processo de venda de produtos.
3) Hospitais e clínicas veterinárias
Publicado nesta data a Lei nº 17.048, de 17.09.2020, que altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar hospitais e clínicas veterinárias a exibir, em seus respectivos sites, tabela de preços das consultas, exames, procedimentos e demais serviços prestados.
Covid-19
Publicado no DOU de 17.09.2020, o Decreto nº 20.727, de 17 de setembro de 2020, que altera o caput dos §§ 4º e 5º no art. 13 e o § 1º noart. 15; e inclui os §§ 4º-A e 5º-A no art. 13, do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar o teto máximo de ocupação dos serviços sociais autônomos e entidades sindicais, estabelecer o horário limite para ingresso de clientes em restaurantes e equiparar o funcionamento dos restaurantes do mercado público ao dos demais locais.
Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 336, de 17.09.2020, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de setembro de 2020.1) Doações para o Tribunal Superior Eleitoral
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 81/2020 , ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2020 , publicado no Diário Oficial da União de 09.09.2020, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997, foi publicado nesta data o Decreto nº 55.487, de 17.09.2020 - DOE RS de 18.09.2020.
2) Operações com canola em grão
Publicado nesta data o Decreto nº 55.488, de 17.09.2020, que modifica o RICMS. Alteração: Nº 5333 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item XXXII, conforme segue:….
3) Sistemas Construtivos
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 73, de 18.09.2020, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 59.774, de 17.09.2020, que regulamenta as atividades de educação durante a pandemia do Coronavírus na Cidade de São Paulo.
CMAIS
Publicado nesta data o Decreto nº 40665 / 2020, que prorroga, por mais 2 (dois) meses, o Programa "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", de que trata a Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020.