Contribuintes não inscritos no CACESE

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 296, de 16.09.2019 que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes não inscritos no CACESE relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Fonte: Consultoria Lefisc