Contribuições Previdenciárias Patronais – empresas e equiparados - competência março/2020 - recolhimento até 20/08/2020

Lembramos que o recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais devidas pelas empresas e equiparados à empresa, referentes à competência março/2020, que tiveram o prazo de recolhimento prorrogado conforme Portaria ME nº 139/2020, deverá ser efetuado até 20/08/2020:

A prorrogação refere-se às contribuições previdenciárias devidas por:

-  Empresas e equiparados à empresa (art. 22 da Lei nº 8.212/1991);

-  Agroindústrias (art. 22-A da Lei nº 8.212/1991);

-  Produtores Rurais Pessoas Físicas (art. 25 da Lei nº 8.212/1991);

-  Produtores Rurais Pessoas Jurídicas (art. 25 da 8.870/1994);

-  CPRB/Desoneração da folha (art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011);

Não foram prorrogados: o recolhimento da contribuição previdenciária descontada dos empregados e contribuintes individuais e das contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros). Também não houve prorrogação do recolhimento de valores objeto de retenção de que trata o art. 31 (retenção sobre nota fiscal), decorrentes da sub-rogação prevista no art. 30, inciso III (quando a empresa adquire produto rural de produtor rural pessoa física ou de segurado especial) e das retenções de que tratam os §§ 7º e 9º do art. 22 (futebol), todos da Lei nº 8.212/1991.

Fonte: Consultoria Lefisc.