Benefícios fiscais

Publicado nesta data a Portaria SSER nº 196, de 16.07.2019 que altera a Portaria SSER nº 172/2018, que publica relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.

Fonte: Consultoria Lefisc