Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 10.072, de 16.09.2021, que altera o RICMS. Alterações: a)"Art. 3º .....§ 3º São isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou Área de Livre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio na área incentivada e atendidas as demais condições previstas no Convênio ICM 65/1988 , Convênio ICMS 23/2008 , Ajuste SINIEF 10/2012 e ainda o seguinte:…
b) Veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista
Publicado nesta data o Decreto nº 10.073, de 16.09.2021, que altera o Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Benefício fiscal
Publicado nesta data o Decreto nº 42.513, de 16.09.2021, que altera o Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Dispositivos do RCTE
Publicado no DOE EXTRA GO de 16.09.2021 o Decreto nº 9.952, de 16.09.2021 que altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. Alterações: a)"Art. 148. Quando a operação ou prestação estiver no campo da não-incidência prevista na legislação, for amparada por benefício fiscal ou, ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, essa circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, vedado o destaque do imposto desonerado (Convênio SINIEF SN/1970, art. 9º)." b) Art. 167-S-E. .....XIII - na hipótese prevista no art. 148, é obrigatório o preenchimento dos campos "Valor do ICMS Desonerado" e "Código de Benefício na UF" da NFC-e, devendo ser observadas as informações indicadas na Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais, elaborada pela Secretaria de Estado da Economia e disponibilizada no Portal Nacional da NF-e.
NF-e
Publicado no DOE MT de 16.09.2021 a Portaria SEFAZ nº 160, de 15.09.2021, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências.
1) Operações com milho
Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.892, de 16.09.2021, que dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
2) Covid-19
Publicado nesta data a Deliberação PROSSEGUIR nº 8, de 13.09.2021, que recomenda ao Chefe do Poder Executivo Estadual a publicação de ato normativo revogando dispositivos do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense.
3) Operações com baterias
Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.893, de 16.09.2021, que dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
4) Operações com bebidas
Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.894, de 16.09.2021, que dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
5) Contribuinte substituto tributário
Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 3.180, de 13.09.2021, que indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e acrescenta dispositivo ao Anexo único da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021.
Covid-19
Publicado nesta data a Deliberação Covid-19 nº 184, de 16.09.2021q, que altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.
Créditos de natureza tributária e não tributária
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEFA nº 19, de 16.09.2021 que prorroga a Instrução Normativa nº 15, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
Covid-19
Publicado no DOE EXTRA PI de 12.09.2021 o Decreto nº 19.975, de 12.09.2021 que dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 13 ao dia 19 de setembro de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.
1) Operaçõs com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 420, de 16.09.2021, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de setembro 2021.
2) Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 47.765, de 16.09.2021, que prorroga os efeitos do Decreto nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e dá outras providências.
Programa NFG
Publicado nesta data a Resolução NFG nº 20, de 13.09.2021, que regulamenta as formas de premiação do Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, denominado Nota Fiscal Gaúcha - Programa NFG.
Operações com medicamentos
Publicado nesta data Portaria CAT nº 73, de 16-09-2021, que altera a Portaria CAT 40/21, de 23 de junho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, a que se refere o artigo 313-A do RICMS.
1) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data os Decretos nsº 40.990 e 40.991, de 16.09.2021, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Alterações: a) Art. 118. .....§ 1º O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição dos respectivos bens e mercadorias pelo estabelecimento (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018)…... b)Art. 778. A SUPERGEST, comunicará à Secretaria Executiva do CONFAZ, que providenciará a publicação no Diário Oficial da União (Conv. ICMS 52/2017 e e 142/2018): ….c) Fica alterado o Decreto nº 40.978 , de 26 de agosto de 2021, que altera o Regulamenta do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.1º .....Art. 1º-A. Ficam automaticamente prorrogadas até 31 de dezembro de 2021, os regimes especiais de tributação celebrados nos termos do inciso XXX, do art. 57, do Regulamento do ICMS, com prazos de vigência até 30 de abril de 2021……
2) Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 40.989, de 16.09.2021, que homologa a Resolução nº 29, de 16 de setembro de 2021, do Comitê TécnicoCientífico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas.