Alterações Fiscais - 17.09.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta quinta-feira 17 de setembro de 2020.
SUMÁRIO:

 

1. Estado do Espirito Santo

1) Operações com gás natural

Publicado nesta data a Lei nº 11.170, de 16.09.2020, que dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS objetos de repetição de indébito pela Petrobrás Distribuidora S/A, relativamente às operações com gás natural sujeitas ao regime de substituição tributária.

2) Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 4.731-R, de 16.09.2020 - DOE ES de 17.09.2020, que regulamenta a Lei nº 11.135, de 02 de junho de 2020, que estabelece multa para quem divulgar notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado.

 

2. Estado do Mato Grosso do Sul

Violência obstétrica

Publicado nesta data a Lei nº 5.568, de 16.09.2020 - DOE MS de 17.09.2020, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.217, de 26 de junho de 2018, que "dispõe sobre a implantação de medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".

 

3. Estado de Minas Gerais

Escala industrial não relevante

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 981, de 16.09.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

 

4. Estado do Pará

DAE

Retificado no DOE PA de 17.09.2020, Retificação da Instrução Normativa SEFA nº 26, de 14.09.2020 - DOE PA de 15.09.2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

 

5. Estado de Pernambuco

Estado de Calamidade Pública

Publicado nesta data o Decreto nº 49.442, de 16.09.2020, que declara situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", nos Municípios do Estado de Pernambuco e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha em virtude do Desastrede Doenças Infecciosas Virais (COBRADE 1.5.1.1.0) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

 

6. Estado do Rio Grande do Sul

1)  FEAIP

Publicado nesta data o Decreto nº 55.485, de 16.09.2020, que altera o Decreto nº 55.262, de 20 de maio de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva - FEAIP, instituído pela Lei nº 14.040, de 6 de julho de 2012.

2)Consulta direta à população

Publicado nesta data o Decreto nº 55.486, de 16 de setembro de 2020, que altera  o Decreto nº 52.471, de 23 de julho de 2015, que regulamenta a consulta direta à população, prevista na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998.

3) Sistema Construtivo

Publicado nesta data o Decreto nº 55.484, de 16.09.2020, que altera o Decreto nº 54.972, de 30 de dezembro de 2019, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

 

7. Estado do Rio de Janeiro

1) REPETROSPED

Republicado DOE RJ de 17.09.2020, - Retificado no DOE RJ de 16.09.2020 , Republicação da Resolução SEFAZ nº 169, de 14.09.2020 - DOE RJ de 15.09.2020, que dispõe sobre a simplificação de processos de migração de bens ou mercadorias do REPETRO para o REPETROSPED no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.

2) Processo eletrônico de auto de infração

Publicado nesta data o Decreto nº 47.272, de 16.09.2020, que altera o caput do art. 17 e o inciso VIII, do art. 74 , do Decreto nº 2.473/1979 para prever a assinatura digital em processo eletrônico de auto de infração.

 

8. Estado de São Paulo

Imóveis rurais

Publicado nesta data o Decreto nº 65.182, de 16 de setembro de 2020, que institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, e altera o Decreto nº 64.842, de 5 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015.

 

9. Município de São Paulo

PIME

Publicado nesta data a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 16 de setembro de 2020 que disciplina o pedido de adesão, fiscalização e acompanhamento no Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no Município de São Paulo, e dá outras providências.

 

10. Estado de Sergipe

Fibromialgia

Publicado nesta data a Lei nº 8.750, de 16.09.2020- DOE SE de 17.09.2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, no Estado de Sergipe.

Fonte: Consultoria Lefisc.