1) Unidade de Pesquisa de Mercadorias
Publicado no DOE MS de 16.08.2021 o Edital de Notificação SAT nº 27, de 13.08.2021, que dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: suco, néctar, bebida adoçada e bebida à base de chá, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), e dá outras providências.
2) Operações com bebidas
Publicado no DOE MS de 16.08.2021 a Portaria SAT nº 2.877, de 13.08.2021 que dispõe sobre a inclusão de produto na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
1) Cobrança de créditos
Publicado nesta data o Decreto nº 1.795, de 16.08.2021 que regulamenta a Lei Estadual nº 9.260, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica.
1) Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE PR de 13.08.202 o Decreto nº 8.343, de 13.08.2021, que introduz alteração no RICMS. Alterações: 569ª Fica acrescentado o Capítulo XIII -B ao Título III:….
2) Covid-19
Publicado no DOE PR de 13.08.2021 o Decreto nº 8.346, de 13.08.2021, que altera o art. 10 do Decreto nº 8.178 , de 30 de julho de 2021.
Covid-19
Publicado no DOE EXTRA RJ de 16.08.2021 o Decreto nº 47.725, de 16.08.2021 que prorroga os efeitos do Decreto nº 47.683 de 14 de julho de 2021.
1) Sistema Único de Fiscalização
Publicado no DOE RO de 16.08.2021 a Instrução Normativa GAB/CRE nº 61, de 03.08.2021, que altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 14/2016/GAB/CRE, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização quando da utilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFISC e da tramitação do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional – AINF.
2) Cumprimento da obrigação tributária
Publicado no DOE RO de 16.08.2021 a Instrução Normativa GAB/CRE nº 63, de 09.08.2021, que acrescenta dispositivos à I.N nº 011/2008/GAB/CRE, com o escopo de se assegurar a garantia do cumprimento da obrigação tributária, o recebimento do crédito tributário e a realização dos anseios do Estado, enquanto entidade tributante.
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 65.924, de 16 de agosto de 2021, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, e dá providências correlatas.
1) Regime Especial de Fiscalização
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 235, de 11.08.2021 que revoga a Portaria nº 55, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS.
2) Operações com Massas alimentícias, cozidas ou recheadas…..
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 237, de 12.08.2021 que altera a Portaria SEFAZ nº 160, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o levantamento evantamento de estoque dos produtos alimentícios classificados no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST 17.048.00 (Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo), exceto as massas alimentícias tipo instantânea relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018, em razão da inclusão dos referidos produtos no regime da substituição tributária.
3) Operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato….
Publicado nessa data a Portaria SEFAZ nº 241, de 12.08.2021 que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.