Covid-19
Publicado nesta data DOM EXTRA Porto Alegre de 17.08.2020, o Decreto nº 20.687, de 14.08.2020, que altera o § 1º do art. 8º e o § 6º do art. 13; inclui o § 9º no art. 12 e os §§ 3º, 4º e 5º no art. 21, do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para regrar restaurantes, bares, lancherias, padarias e lojas de conveniência, restringe agências de turismo, e dá outras providências, e revoga o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 20.683 , de 10 de agosto de 2020.
CAD/ICMS
Publicado no DOE PR de 14.08.2020 a Norma De Procedimento Administrativo Nº 6, de 2020, que suspende, no âmbito da Receita Estadual do Paraná, o précancelamento e o cancelamento de ofício da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, no período e condições que especifica.