OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO
Publicado nesta data o Decreto nº 40.994, de 16.07.2020, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS. Alteração: "Art. 236. .....§ 1º .....II - terá imposto calculado pela utilização da alíquota interna aplicável à mercadoria, quando se tratar de operação interna, e da alíquota interestadual, quando se tratar de operação interestadual;….
Instituições financeiras
Publicado nesta data o Decreto nº 15.476, de 15.07.2020, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, e dá outras providências.
Simples Nacional - Fronteira
Publicado nesta data o Decreto nº 40.366, de 16.07.2020, que dispõe sobre a postergação do pagamento do ICMS - SIMPLES NACIONAL - FRONTEIRA, classificado no código de receita 1124, referente às competências de junho e julho de 2020, na forma e prazos que especifica, e dá outras providências.