1)_Refis 2021
Publicado nesta data o Decreto nº 9.194, de 16.06.2021, que altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
2) Tratamento tributário
Publicado nesta data a Lei Complementar nº 385, de 16.06.2021, que altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
3) Parcelamento incentivado de débitos ficais
Publicado nesta data a Lei nº 3.738, de 11.06.2021, que alltera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
4) Recuperação judicial
Publicado nesta data a Lei nº 3.739, de 11.06.2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.
5) Prorrogação de prazo para pagamento
Publicado nesta data a Lei nº 3.740, de 11.06.2021, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.
6) Operações internas com óleo diesel e biodiesel
Publicado nesta data a Lei nº 3.741, de 16.06.2021, que dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.
Dispositivos do RCTE
Publicado nesta data o Decreto nº 9.887, de 16.06.2021, que altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e 9.095, de 28 de novembro de 2017. Alterações: a) "Art. 167-I. .....
§ 6º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam às NF-e relativas às compras ou operações que tenham como emitente ou destinatário a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e." (NR)...b) ANEXO XII DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES….c)Ficam convalidados os procedimentos adotados, a partir de 1º de março de 2020 até o início de produção de efeitos deste Decreto, relativamente às operações, em doação, de gasolina C e diesel B a entidades governamentais pela Petróleo Brasileiro S.A., desde que compatíveis com as normas procedimentais previstas no Capítulo XLIII do Anexo XII do RCTE, inserido por este Decreto (Ajuste SINIEF 14/2020, cláusula décima). ….d)Fica acrescido o Apêndice XXIX ao Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, com a redação dada pelo Anexo Único deste Decreto (Ajuste SINIEF 11/2011, anexo Unico)….
Operações com mel de abelha e fumo
Publicado nesta data o Edital de Notificação SAT nº 21, de 16.06.2021, que Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: mel de abelha e fumo no Estado de Mato Grosso do Sul.
Infraestrutura viária
Publicado nesta data o Decreto nº 48.207, de 16.06.2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.
Operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas
Publicado nesta data a Instrução Normativa CAT nº 11, de 16.06.2021, que altera a Instrução Normativa CAT nº 25, de 2021, que estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.
Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 400, de 16.06.2021, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de junho de 2021.
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 26.134, de 17.06.2021, que dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento da pandemia por parte dos municípios do estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 25.859, de 6 de março de 2021.