Alterações Fiscais - 17.02.2021

Confira as principais alterações fiscais nesta quarta-feira 17 de fevereiro de 2021.
SUMÁRIO:

 

1. Estado do Minas Gerais

Isenção ICMS Veículos

Publicada a Resolução SEF nº 5.445 Dispõe sobre os requerimentos e as Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, para fins de reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física ou visual, não condutora, de que trata o subitem 28.10 do item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

 

2. Estado do Rio Grande do Norte

Documento Eletrônicos e Bloco K

Publicado o Decreto nº 30.376 que Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 26/2020, 27/2020 e 28/2020, de 2 de setembro de 2020, que tratam das disposições gerais referentes a NF-e, NFC-e, CT-e e Bloco K.

 

3. Estado do Rio de Janeiro

Parcelamento

Publicado o Decreto nº 47.488 Regulamenta a Lei Complementar nº 189/2020, que "institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 87/2020.

 

4. Estado do Santa Catarina

EFD

Publicado o Ato DIAT nº 7 Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

 

5. Estado de São Paulo

Substituição Tributária

Publicada a Portaria CAT nº 7 Altera a Portaria CAT 06/2021, de 12.02.2021, estão divulgados os valores para base de cálculo da substituição tributária de ovos de páscoa de chocolate.

 

6. Estado de Tocantins

Regimes Especiais

Publicado o Decreto nº 6.213 Altera os termos e regras para adoção de regime especial no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Parcelamento

Publicada Medida Provisória nº 2 Altera o § 1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

Publicada a Portaria SEFAZ nº 75 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.296, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte, e adota outras providências.

 

7. Estado de Ceará

Isenção Óleo Diesel Embarcações Pesqueiras

Publicada a Instrução Normativa SEFAZ nº 20 Altera a Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro 2021, que indica os contribuintes habilitados à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.

 

8. Estado de Rondônia

Produtor Rural

Publicado o Decreto nº 25.786 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, que tratam das aquisições de fora do Está de mercadorias por Produtores.

 

9. Estado de Roraima

Código de Receita

Publicada a Portaria SEFAZ nº 110 Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

Fonte: Consultoria Lefisc.