Covid-19
Publicado no DOE AL de 15.09.2021 o Decreto nº 75.760, de 14.09.2021 que dispõe sobre a classificação do Estado de Alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências.
PRODEIC
Publicado no DOE MT de 15.09.2021 a Resolução CONDEPRODEMAT nº 92, de 14.09.2021, que define o percentual de benefícios fixados no Artigo 1º da Resolução nº 032/2019, referente ao Submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, passando a adotar os percentuais que especifica.
Prazo para pagamento
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 127, de 15.09.2021 que prorroga para 16.09.2021, o prazo para pagamento, sem acréscimos legais, dos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas
Publicado nesta data a Instrução Normativa CAT nº 16, de 14.09.2021, que altera a Instrução Normativa CAT nº 25, de 2021, que estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.
Operações internas com óleo diesel marítimo
Publicado nesta data o Decreto nº 47.762, de 15.09.2021, que regulamenta o disposto no art. 3º da Lei nº 9.041/2020 , que internaliza o Convênio ICMS 51/2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação.